De autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), o Projeto de Lei 4894/09, em análise na Câmara, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição define ainda que os estabelecimentos devem afixar, junto ao caixa, cartaz com os dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990, disponível par... |
